insolvencia pessoal culposa

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Caso seja concedida exoneração do passivo restante, este passa a viver com uma “mesada” definida pelo tribunal – a parte impenhorável do seu rendimento – sendo o resto usado para pagar aos credores.

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Além disso, durante o processo a administração dos bens do devedor é feita por alguém indicado pelo juiz responsável pelo caso.

Para além disso, o devedor tem outras obrigações definidas aquando do pedido de insolvência, tais como a prestação de informação, a apresentação e colaboração a que fica vinculado aos tribunais devido ao processo de insolvência.

Efetivamente, este foi o “recurso” de muitas empresas e pessoas em situações de demasiadas dívidas. Como deve recordar-se, os meios de comunicação social noticiaram por várias vezes manifestações pelos direitos dos trabalhadores encounter à declaração de insolvência das empresas.

Existe ainda a possibilidade de socorrer-se do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), que tem como principal objetivo facultar ao devedor a possibilidade de negociar com todos os credores e definir, em conjunto, um acordo de pagamentos.

Precisamente porque uma empresa é declarada insolvente quando está impossibilitada de cumprir com as suas obrigações.

Além disso, pode ser considerada insolvência presumida quando o devedor não tem domicílio fixo e não é encontrado pela justiça. Isso acontece quando algum credor entra com uma ação judicial.

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Se a exoneração for concedida, nos três anos seguintes ao encerramento do processo de insolvência, o devedor fica obrigado a pagar uma determinada quantia, calculada em enjoyableção do seu rendimento.

Conforme já referido, qualquer pessoa pode pedir insolvência pessoal quando já não encontra here nenhuma forma de pagar as suas dívidas.

Por exemplo, deve ser considerado se tiver o salário penhorado ou se não tiver rendimento disponível para cumprir as suas obrigações.

Isto quer dizer que se um dos elementos do casal se sobreendividar às escondidas, o outro pode ser arrastado para a insolvência mesmo não tendo contribuído para o desfalque.